Atualmente estamos bem acostumados com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , muito mais por seu tempo de convivência do que por sua lógica. Afirmo isso com base nas sistemáticas perguntas sobre novos processos da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações (EFD-REINF). Vale lembrar que quase nada mudou na legislação […]
A Receita Federal realiza hoje (21) e amanhã (22) o I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro. Em sua fala durante a abertura do evento o secretário especial, Robinson Barreirinhas, enfatizou que a instituição atua na promoção da justiça fiscal para que essa temática seja efetivamente conduzida como uma política do estado brasileiro. Ele também […]
O período de transição para o novo modelo tributário deve encerrar em 2033 e terá o mínimo de complexidade para as empresas. É o que garante o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele participou nesta terça-feira (21/11) do 21º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (Enasi). Promovido pela Confederação Nacional das Indústrias […]
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando seu compromisso na promoção da regularidade fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou […]
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reúne-se nesta quarta-feira, às 14h, para deliberar sobre proposições e emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024. Na pauta está o projeto (PL 5.109/2020), do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro […]
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná informam que os tributos apurados pelo regime do Simples Nacional em 15 municípios paranaenses afetados pelas fortes chuvas do mês de outubro tiveram seus vencimentos prorrogados pelo Ministério da Fazenda. A primeira alteração nas datas refere-se ao período de apuração (PA) de outubro […]
Já está valendo a postergação do ICMS para as empresas instaladas em 153 municípios que declararam situação de emergência ou calamidade pública em razão das enchentes de outubro em Santa Catarina. A medida vale para os negócios inscritos no chamado Regime Normal de Tributação e que comprovadamente tenham sido prejudicados pelos desastres meteorológicos. A prorrogação […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo […]
Pesquisa realizada pelo Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos (Ceape Brasil), com 26 mil empreendedores de diversos estados brasileiros, mostra que 87% dos entrevistados não concluíram e nem estavam cursando faculdade até julho de 2023. Em 2019, o percentual era de 88%. Houve aumento do número de pessoas que declararam ter terminado o segundo grau. […]
Foi publicada Nota Técnica 008/2023 com informações sobre a migração da escrituração do PIS/Pasep sobre folha da EFD Contribuições, registro M350, para o eSocial. Para acesso à Nota Técnica, clique aqui. Fonte: SPED
Segundo dados do Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, 2022 encerrou com 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes tramitando nas Justiças estadual e federal. A taxa de congestionamento dos processos é de 88%. Ou seja, de cada 100, só 12 andam. O problema levou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal […]
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde eficácia caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Alteração no cenário Em fevereiro deste ano, […]
Nos dias 21 e 22 de novembro, o projeto Facilita MEI levará orientação para Microempreendedores Individuais sobre a Inscrição Estadual. A ação é fruto da parceria entre o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), a Junta Comercial do Estado do Rio […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo) a consulta para emissão da Certidão de Situação Cadastral. Agora, é possível emitir a certidão para quaisquer situações cadastrais que o estabelecimento detiver, inclusive para aqueles que estão baixados. Antes o sistema […]
A Receita Federal implantou a partir desta quarta (15/11) mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Confira o que vai mudar O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia; O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de […]
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão monocrática da relatora, ministra Regina Helena Costa, favorável […]
