A Decision IT informa que a Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança publicou os Atos Declaratórios Executivos nº 047, 048 e 049, de 25/04/2012, dispondo sobre Códigos de Receita Federal.

Os Códigos de Receita Federal abaixo passam a vigorar com a seguinte redação:

• 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Serviços;
• 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Indústria;
• 0312 – Devolução de Restituição Indevida – IRPF – Não Tributário para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais;
• 1054 – Utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) fica alterada para “IRPF – Devolução de Restituição Indevida – Tributário”;
• 1661 – CPSS – Servidor Civil Ativo;
• 1684 – CPSS – Servidor Civil Licenciado/Afastado;
• 1690 – CPSS – Decisão Judicial Mandado de Segurança;
• 1700 – CPSS – Servidor Civil Inativo;
• 1723 – CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor;
• 1730 – CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor;
• 1752 – CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor;
• 1769 – CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária;
• 1781 – CPSS – Patronal – Servidor Civil Licenciado/Afastado – Operação Intra-Orçamentária;
• 1808 – CPSS – Patronal – Decisão Jud Mandado Segurança – Operação Intra-Orçamentária;
• 1814 – CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária;
• 1837 – CPSS – Patronal – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor – Operação Intra-Orçamentária;
• 1850 – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CPSS – Patronal – Lançamento de Ofício;
• 1928 – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CPSS – Não Patronal – Lançamento de Ofício;
• 1843 – RD Ativa – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CPSS – Patronal;
• 1911 – RD Ativa – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CPSS – Não Patronal.

A vigência se dá na publicação dos atos no D.O.U, em 27/04/2012.

Fonte: Decision IT