LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012

Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212/91, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

LEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012

Altera a Lei nº 10.637/2002, artigo 8º onde inclui nova atividade no regime cumulativo de forma compulsória.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre hipótese de dispensa temporária da aposição de lacre da SEFAZ nos Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Espírito Santo

LEI Nº 9.881 , DE 17 DE JULHO DE 2012

Proíbe a cobrança pelo Estado de taxas para a segurança de particular ou de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público e altera a Lei nº 7.001/2001 que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia.

Goiás

DECRETO Nº 7.677, DE 20 DE JULHO DE 2012

Introduz alterações no RCTE-GO/97.

DECRETO Nº 7.678, DE 20 DE JULHO DE 2012

Convalida o pagamento de crédito tributário favorecido relacionado ao imposto, realizado pelo contribuinte distribuidor de energia elétrica.

LEI Nº 17.758, DE 16 DE JULHO DE 2012

Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 192, DE 24 DE JULHO DE 2012

Efeitos a Partir de 01/07/2012 – Altera a Portaria SUTRI nº 186/12 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA Nº 193, DE 24 DE JULHO DE 2012

Altera a Portaria SUTRI nº 185/12 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Rondônia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 19 DE JULHO DE 2012

Disciplina a formalização das provas eletrônicas no Processo Administrativo Tributário (PAT) decorrente de Auto de Infração.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2012

Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2006/GAB/CRE, que disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do RICMS-AL, devido à publicação do Decreto nº 16.848, de 22/06/2012.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.076, 20 DE JULHO DE 2012

Introduz a alteração nº 3.023 no RICMS-SC para tratar da isenção do imposto na saída de suíno vivo e na saída de carne fresca, resfriada ou congelada de suíno no período de 16/07/2012 a 31/08/2012.

Fonte:www.noticiasfiscais.com.br/2012/07/25/ementario-de-legislacao-de-2572012/