LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Revistas e periódicos – Retificado no DOU de 26/07/2012 o Convênio ICMS nº 78/12 que trata sobre alteração do Convênio ICMS 24/11.

PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 02 DE JULHO DE 2012

Retificado no DOU de 26/07/2012 o Protocolo ICMS nº 84/12 que trata sobre adiar o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica -(NF-e), pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 12 DE JUNHO DE 2012 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF

IPI – Produtos “NT” – Saldo Credor – Estabelece que os produtos com notação “NT” na Tipi, ainda que amparados pela imunidade, não podem compor o saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a cada período. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário, e material de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados e ao abrigo da imunidade em decorrência da exportação para o exterior (art. 18, inciso II, do RIPI/2010) podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial ou pelo equiparado a industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 14 DE JUNHO DE 2012 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF

IPI – Produtos Importados – Industrializados – Estabelece que o estabelecimento que importar rodas de alumínio forjado semi-acabadas para submetê-las, no próprio estabelecimento importador, a processos de acabamento, tais como estampagem de especificações técnicas, colocação de válvulas e de detector de temperaturas, realiza uma operação de industrialização, caracterizada como beneficiamento, uma vez que as operações executadas visam a modificar e aperfeiçoar a utilização, o acabamento e a aparência exterior dos produtos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 18 DE JUNHO DE 2012 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF

IPI – Crédito Prêmio – Determina que os créditos-prêmio de IPI, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sendo admitidas para suspensão ou interrupção de tal prazo apenas as causas expressamente previstas em lei.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 22 DE JUNHO DE 2012 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF

IPI – Veículos Nacionalizados – Estabelece que a isenção do IPI prevista no art. 1º, caput e inciso IV, da Lei nº 8.989/1995, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.690/2003, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do RIPI/2010, realizadas no Brasil.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amazonas

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE JULHO DE 2012

Estabelece procedimentos para a apuração da quantidade de televisores de LCD (Liquid Crystal Display) fabricados com dispositivos de cristal líquido produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) que poderão gozar do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto nº 32.297, de 20/04/2012.

LEI Nº 3.781, DE 19 DE JULHO DE 2012

Determina a isenção do ICMS nas aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.

Ceará

LEI Nº 15.193, DE 19 DE JULHO DE 2012

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20/11/1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.108, DE 24 DE JULHO DE 2012

Dispensa e emissão de nota fiscal na operação com resíduos sólidos de medicamentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.109, DE 24 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa nº 829/06-GSF, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.110, DE 24 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa nº 493/01, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.

Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO Nº 2.403, DE 25 DE JULHO DE 2012

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2012.

Pernambuco

DECRETO Nº 38.451, DE 25 DE JULHO DE 2012

Altera o RICMS-PE, relativamente à responsabilidade tributária, na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga interestadual, efetuado por transportadora de outra Unidade da Federação.

Piauí

LEI Nº 6.243, DE 24 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center.

Roraima

PORTARIA Nº 515, DE 18 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre os procedimentos referentes ao pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e.

Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 2012

Regulamenta a forma de apuração e os requisitos para fruição do incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 18 DE JULHO DE 2012

Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Retificada no DOE-RS de 26/07/2012 em face de incorreções na publicação original.

São Paulo

PORTARIA CAT Nº 91, DE 25 DE JULHO DE 2012

Altera a Portaria CAT nº 140/10 que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Fonte:www.noticiasfiscais.com.br/2012/07/26/ementario-de-legislacao-de-2672012/