DECRETO 49769/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Modifica o Decreto nº 49.714/12 para estabelecer que:

1. os honorários advocatícios a serem acrescidos ao débito fiscal exigível em processo executivo passam de 10% para 5% do valor pago com os incentivos do Programa “EM DIA 2012”; (Art. 9º, II e §§ 2º e 3º)
2. fica vedado, também, conceder parcelamento do ICMS declarado em GIA-ST e em GIA-SN, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo; (Art. 11)
3. implica revogação do parcelamento, também, nos casos de inadimplência do pagamento de parcelas ou de acúmulo em Dívida Ativa, referentes a ICMS declarado em GIA-ST e em GIA-SN. (Art. 12, “caput”)

(Publicado no D.O.E. de 31/10/12, pág. 5).

Segue abaixo o decreto na íntegra:

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DECRETO Nº 49.769, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
(DOE 31/10/12)

Modifica o Decreto 49.714, de 18 de outubro de 2012, que instituiu o Programa “EM DIA 2012” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º – No art. 9º do Decreto nº 49.714, de 18/10/12, ficam revogados os §§ 2º e 3º, e é dada nova redação ao inciso II, conforme segue:

“II – o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor pago com os incentivos deste Decreto, ainda que outro valor tenha sido fixado judicialmente;”

Art. 2º – É dada nova redação ao art. 11 e ao “caput” do art. 12, ambos do Decreto nº 49.714, de 18/10/12, conforme segue:

“Art. 11 – Fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST) ou em Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN), relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.

Art. 12 – Implica revogação do parcelamento a inadimplência, por 3 (três meses), do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em GIA, em GIA-ST ou em GIA-SN, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.”

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,

Fonte: SEFAZ-RS

Via: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=212076&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=49.769