O Plenário rejeitou o destaque do PMDB à Medida Provisória 575/12 e manteve no texto a obrigação de as empresas de parcerias público-privadas (PPPs) pagarem tributos (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) sobre as parcelas recebidas no decorrer da obra.

A MP permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm PPPs antes do término das obras.

O texto aprovado pelo Plenário, de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), contém diversos outros temas relacionados à área tributária, como isenções de tributos e mudanças no programa Garantia-Safra, para pequenos agricultores.

Os deputados analisam, no momento, destaque que pede a retirada de artigo do texto que cria 24 cargos DAS para o Ministério do Esporte e 3 cargos DAS para o Ministério da Integração Nacional, todos previstos no PL 2205/11, do Executivo.

PSDB, DEM e PPS são autores dos três destaques de igual teor pedindo a exclusão do dispositivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.