No dia 9 de novembro de 2012, na sede da RFB – Receita Federal do Brasil, em Brasília, representantes da RFB se reuniram com integrantes do GETAP, ANFAVEA, CNI, Abrasca, ANBIMA, ABDIB, CNSeg, FEBRABAN, AMCHAM, sobre o regime definitivo de tributação que substituirá o RTT – Regime Tributário de Transição. Durante a reunião, a RFB apresentou os feedbacks referentes aos pleitos encaminhados pelo GETAP, Abrasca e ABDIB, na reunião do dia 30/10/12. A RFB aceitou integralmente ou parcialmente a maioria dos pleitos. O principal ponto positivo da reunião foi a decisão da RFB de aceitar o pleito das entidades no sentido de reduzir a multa prevista por erro na apresentação dos demonstrativos. Inicialmente, a ideia da RFB era cobrar por erro cometido pela companhia um percentual do faturamento total. As entidades argumentaram que, em certos casos, seriam multas bilionárias cobradas no momento da implantação de um regime totalmente novo e, portanto, desconhecido das empresas contribuintes.

A ideia foi reduzir o valor da multa relativo a erros e omissões, além de mudar o termo “grupo de 5 registros” para “grupo de 5 ajustes no LALUR”.

Ainda foi sugerido pelas entidades presentes à reunião uma multa baseada em percentual sobre o valor do ajuste com erro ou omissão, e não sobre a receita total. A ideia será avaliada pela RFB. Outra proposta das companhias, de estabelecer um teto para a multa, não foi aceita pela RFB. Outro ponto positivo da reunião, foi o reconhecimento por parte da RFB da inviabilidade do prazo para vigência da MP em 2013, posto que há ainda todo um processo de encaminhamento legislativo a ser seguido. Segundo os interlocutores presentes à reunião, o objetivo da RFB é apresentar um texto fechado da MP ainda este ano para que ele possa ser tramitado dentro do processo legislativo (PGFN, Secretaria Executiva, Casa Civil, Gabinete do Ministro da Fazenda). Mesmo assim, solicitou ao GETAP e às outras entidades presentes que haja uma manifestação do setor produtivo ao Ministro da Fazenda sobre a inviabilidade de implementação da MP para o ano de 2013, solicitando que sua vigência ocorra a partir de 2014.

A RFB pediu às entidades que consultassem suas associadas sobre a ideia de tornar o sistema disponível, apesar de não obrigatório, já para 2013 para as usuárias poderem conhecer e treinar profissionais nos dispositivos do sistema sem risco de penalidades pecuniárias.

    
Fonte: http://www.abrasca.org.br