Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4345/12, do deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que concede desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas de transporte aéreo regional. De acordo com a proposta, o benefício será válido por cinco anos.
Empresa aérea regional, segundo o texto, é aquela que possui aeronaves com até 86 assentos e que opera regularmente ligações de baixo e médio potencial de tráfego em três ou mais municípios.
O autor do projeto afirma que a intensão é incentivar o desenvolvimento do transporte aéreo regional para reduzir os preços das passagens.
Caso haja fraude para obter o desconto, a proposta determina que a empresa aérea pagará multa no dobro do valor do benefício tributário.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados
