Foi publicada no DOU de 31.12.2012 a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.860, de 28 de dezembro de 2012, que aprova a 4ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), destinados ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior.

Os arquivos digitais dos referidos Manuais encontram-se disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br e no site da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), na internet, no endereço www.mdic.gov.br.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.328/2012.

Fonte: CPA informações empresariais