Projeto de Lei prevê diminuição da alíquota em 2% para quem cumprir as exigências de preenchimento de cotas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal irá votar, nos próximos dias, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 391/12 do Senador Mário Couto (PSDB-PA), que reduz a alíquota do Imposto de Renda (IR) em 2% para empresas que destinarem 10% das vagas a portadores de necessidades especiais.

De acordo com o autor, o projeto facilitaria o cumprimento da reserva de cargos estabelecida pela Lei 8.213/91, que obriga empresas com mais de cem empregados a preencherem de 2% a 5% das vagas com profissionais reabilitados ou com deficiência. “Caso a exigência legal fosse transformada em incentivos fiscais, o efeito de integração social seria obtido sem dar lugar aos diversos problemas que as empresas têm de enfrentar para cumprir as exigências da Lei de Cotas”, diz.

O relator do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou considerar mais produtivo criar incentivos econômicos em vez de punir as empresas que não seguem a política de cotas. “A intenção é fazer o empresário ver a contratação desses profissionais como algo lucrativo”, afirmou Paim.

Depois da CDH, o PLS 391/12 será votado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.

Fonte: Agência Senado

Via:www.ibpt.com.br/noticia/495/Contratantes-de-portadores-de-necessidades-podem-ter-desconto-no-IR