A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes sobre a publicação da Nota Técnica NT 2013/001, no site da Receita Federal do Brasil. O texto traz esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para o segmento de combustíveis, exigência introduzida desde 1º de março pelo Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Ajuste Sinief 17/12). A Nota Técnica tem caráter informativo, detalhando os aspectos desse evento na Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

A NT detalha que a obrigatoriedade de manifestação não envolve as operações com lubrificantes. Ela também reforça que nesse primeiro momento da obrigatoriedade, somente os estabelecimentos distribuidores de combustível devem adotar o referido procedimento.

A íntegra da NT 2013/001, bem como da NT 2012/002, que tratam do assunto, podem ser encontradas acessando-se o endereço: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

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Fonte: SEFAZ/MT