Ofício enviado aos líderes partidários considera desnecessária a contribuição adicional

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou ofício aos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados no qual pede a aprovação do Projeto de Lei Complementar e Outras Propostas (PLP) 200/2012, que põe fim à contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. Criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), a taxa perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado, informou a entidade.

Prevê-se que o PLP 200/2012 retorne à pauta da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 27/5/2013, nove meses após sua votação ter sido adiada sem justificativas concretas. Uma reunião de líderes com a Presidência da Casa definirá uma data para a votação do PLP 200/12, informou a Agência Câmara Notícias. A oposição obstruiu os trabalhos e dificultou a análise das medidas provisórias na última quarta-feira (22/5) porque queria votar esse projeto, cuja análise tinha sido adiada na terça-feira (21/5).

No documento elaborado pela FecomercioSP, a entidade destaca que a proposta de extinção já circula no Legislativo desde 2006 e passou por diferentes comissões no Senado e na Câmara, com pareceres que expressam consenso pelo fim da contribuição. Alguns deles fixavam 31 de julho de 2012 como data limite para o encerramento da cobrança.

Um dos entraves à votação do projeto tem sido a ideia de manter a contribuição para direcioná-la a outros fins, como o programa Minha Casa, Minha Vida. Para a FecomercioSP, a contribuição não pode ser utilizada para uma finalidade distinta daquela que a originou. Além disso, argumenta a entidade, o FGTS possui recursos suficientes para o financiamento do programa.

A FecomercioSP, que representa 154 sindicatos da área do comércio e de serviço, defende que o fim da contribuição implica diretamente a redução do custo do trabalho, o que aumenta a competitividade e estimula a geração de empregos formais. Atualmente, dos 50% de multa rescisória paga pelo empregador por demissão sem justa causa, 40% vão para o trabalhador e os outros 10% adicionais ao Tesouro Nacional.

Os 154 sindicatos patronais representados pela FecomercioSP congregam empresas que empregam, juntas, 5 milhões de pessoas e respondem por 11% do Produto Interno Bruto (PIB) paulista — cerca de 4% do PIB brasileiro.

Texto: Costábile Nicoletta | Edição: Lenilde De León | Assessoria de Comunicação do IBPT