Participação no Programa Especial de Parcelamento foi prorrogada até 31 de agosto

A secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou até 31 de agosto o prazo para participação no PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O programa tem por objetivo a liquidação de débitos com redução de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012.

“É uma grande oportunidade para todas as empresas que possuem este tipo de débito ficarem em dia com o Estado, principalmente, por ser um programa que possibilita parcelar em até dez anos sem juros. Mas, antes de entrarem as empresas devem fazer uma avaliação minuciosa dos débitos e escolher por uma opção que realmente possa pagar”, alerta o delegado regional do CRC (Conselho Regional de Contabilidade), Ruberlei Rocha.

Ao aderir ao PEP, o contribuinte contará com reduções de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamento à vista. A opção pelo parcelamento prevê reduções de 50% no valor das multas e de 40% nos juros e pagamento em até 120 parcelas iguais (dez anos).

As empresas podem escolher os débitos que desejam incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Contribuintes com Inscrição Estadual baixada ou CNPJ baixado também podem aderir ao programa, mediante uso de senha obtida no posto fiscal de sua vinculação.

Para aderir ao parcelamento de débitos do ICMS, os contribuintes devem acessar o site do programa, www.pepdoicms.sp.gov.br e fazer o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no posto fiscal eletrônico.

O balanço da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado registrou 33.734 adesões entre 1º de março e 29 de maio, correspondendo a R$ 13,5 bilhões em débitos, já descontados os benefícios. Desse total, os contribuintes recolheram R$ 1,37 bilhão em cotas de parcelamento ou pagamento único.

Com a ampliação do prazo de adesão, a Fazenda e a PGE preveem registrar crescimento em adesões ao programa, que conta com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Fonte: Jornal de Marília
Via:www.jornalcontabil.com.br/v2/Contabilidade-News/3008.html