RS: Equalização do ICMS será votada terça-feira na CCJ
Pleito das MPEs foi aprovado pelo relator da comissão na Assembleia
Adriana Lampert
O imposto cobrado pelo governo gaúcho aos pequenos varejistas que adquirem produtos de fornecedores de fora do Rio Grande do Sul (em geral, entre 4% para importados e 5% para nacionais) pode estar com os dias contados. Tudo vai depender do resultado da votação dos deputados estaduais, que decidirá – depois do recesso – pelo fim, ou não, da cobrança da diferença na alíquota do ICMS para empresas cadastradas no Simples. O pleito chegou ao Legislativo, após entidades representativas dos lojistas gaúchos procurarem o governo do Estado para tentar resolver o impasse, sem sucesso.
Até agora, a pauta tem sido conduzida de forma ágil na Assembleia Legislativa. Após protocolado o requerimento 109, de autoria do deputado Frederico Antunes, que solicita a sustação do Decreto Lei 46.485 de 2009 (que determina a cobrança do imposto), o tema está sob avaliação da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Giovani Feltes. Ontem à noite, ele encaminhou a proposta que sugere o fim da chamada “equalização da alíquota de ICMS” cobrada pela Fazenda estadual – criada sob o argumento de proteger a competitividade de fabricantes, atacadistas e importadores gaúchos – para que seja votada na terça-feira pelos 12 membros da CCJ da Assembleia.
Caso aprovado na comissão, o relatório segue para análise do governador Tarso Genro, que tem o prazo de 10 dias para se manifestar. Após este período, a CCJ deve preparar um novo parecer, desta vez com base na defesa do Executivo, para encaminhar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) a ser deliberado no plenário da Assembleia. Todo o trâmite deverá ser acompanhado por entidades representativas dos lojistas, como CDL Porto Alegre, Associação Gaúcha do Varejo, Federasul, Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil (ADVB/RS), Associação da Classe Média (Aclame), entre outras.
“As micro e pequenas empresas (MPEs) estão na UTI por causa da cobrança desta diferença de alíquota, que pode duplicar a carga tributária do setor. É preciso levar em consideração que essas empresas são responsáveis por 44% dos empregos do Estado”, aponta o presidente da CDL POA, Gustavo Schifino. Segundo ele, as mais de 70 mil MPEs estão cadastradas no Simples. “Isso significa 183 mil empregos em risco”, frisa o dirigente. Por decisão do Decreto 46.485, cada vez que um produto entra no Estado, o comerciante deve pagar à Fazenda a diferença da taxa de ICMS cobrada na origem do fornecedor em nível regional. Se a compra é feita em São Paulo, por exemplo, onde o índice de ICMS é 12%, a empresa deve pagar os 5% restantes para que o imposto seja equacionado à taxa local, que é de 17%. No caso de importados, a diferença é de 13%, em vista de que o ICMS cobrado é de 4% na origem.
“Este valor é irrelevante para o governo, pois representa 0,7% do que é arrecadado de ICMS no Rio Grande do Sul, enquanto que para as pequenas empresas reflete em prejuízos, uma vez que não têm como competir com as grandes redes, que apenas antecipam receita, para depois descontar o imposto”, afirma a vice-presidente de Integração da Federasul, Simone Leite. Segundo ela, além de um ato de mobilização do setor no dia 16 de junho, quando é comemorado o Dia do Comércio, também no dia 23 de junho uma comitiva de empresários e trabalhadores do Interior se deslocará a Porto Alegre para reivindicar uma resposta positiva do governador, em vista de que a posição do executivo deverá nortear a votação da base aliada no Legislativo.
Governo do Estado defende manutenção da cobrança
O secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, diz que “embora não seja o aspecto principal do Decreto Lei 46.485 de 2009, cada centavo de arrecadação importa ao Estado”. Segundo ele, sem a cobrança na diferença de alíquota do ICMS para produtos de fora do Rio Grande do Sul, os cofres deixariam de arrecadar em torno de R$ 15 milhões por mês (de um total de R$ 2 bilhões tributados). Ele nega a informação, por parte das entidades de varejo, de que muitas MPEs estão fechando as portas em vista das dívidas acumuladas junto à Fazenda estadual (que vão de R$ 5 milhões a R$ 90 milhões, dependendo do faturamento da empresa, segundo a Federasul).
“Não corresponde ao cadastro do Estado, onde as empresas do Simples só aumentam”, diz Paiva. Ele argumenta que deixar de cobrar a diferença seria beneficiar os atacadistas de outros estados, “porque venderiam pela alíquota interestadual, enquanto o atacadista daqui vende pelo imposto local”. De acordo com o presidente da Associação Gaúcha do Varejo (AGV), Vilson Noer, a situação já gerou um passivo “bastante significativo” junto à Fazenda estadual. “Os pequenos não estão conseguindo pagar estes impostos, tentaram recorrer ao Judiciário, e a dívida aumentou. Muitos estão fechando as portas, e há risco de se gerar desempregos no setor”, insiste Noer.
Novo acordo sobre reforma deve acontecer até a próxima semana
O senador Delcídio Amaral (PT/MS) disse ontem que os estados buscam chegar a um acordo sobre a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) antes de 18 de julho, quando começa o recesso do Congresso Nacional. Segundo ele, os secretários estaduais de fazenda trabalham no momento na redação final de um convênio para selar o acordo na próxima reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ainda sem data definida.
Depois de muita negociação, os secretários já haviam chegado a um consenso no final de junho. No entanto, o governador do Amazonas, Omar Aziz, não referendou o acordo aceito por seu secretário de Fazenda, Afonso Lobo, o que criou um novo impasse nas negociações.
O ponto de desentendimento é a alíquota interestadual de ICMS da maioria dos produtos originados da zona franca de Manaus, que recuaria de 12% para 10%, no acordo firmado no Confaz em junho. A nova alíquota seria um meio termo entre o queria o Amazonas (manter os 12%) e os demais estados (reduzir para menos de 10%). No caso específico dos produtos de informática da zona franca, o imposto cairia para 7%.
Sobre outros pontos polêmicos, o acordo de junho está mantido. Ele prevê a redução das alíquotas interestaduais de ICMS dos bens originados nas regiões Sul e Sudeste gradualmente para 4%. Hoje, elas variam entre 7% e 12%.
Já no caso dos bens com saída nos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo, a alíquota ficaria em 7% para produtos industriais e agropecuários e cairia para 4% no caso dos demais, como comércio e serviços. As diferenças de alíquotas permitem aos estados oferecer incentivos fiscais para atrair empresas, o que tem gerado disputas judiciais entre eles. O acordo mais recente prevê também a convalidação temporária de todos os benefícios, de modo que eles seriam retirados gradualmente.
Apesar do otimismo de Delcídio, a reforma está em discussão há anos e já foi diversas vezes adiada. Havendo consenso no Confaz, as mudanças terão que ser aprovadas no Congresso Nacional. Delcídio falou sobre o assunto após encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Fonte: Jornal do Comércio – RS
