Ferramenta possibilita à Receita acompanhar o pagamento do Simples Nacional
Entrou em vigor, no dia 6 de setembro, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional
A ferramenta permite à Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Segundo o órgão, a fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos tributários do regime especial de tributos.
As administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. Atualmente, mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos.
Inicialmente, o sistema foi testado nas secretarias de Fazenda dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe, além das Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.
O Comitê Gestor do Simples Nacional é responsável pela capacitação dos fiscais estaduais e municipais para operação do sistema.
Texto: Paloma Minke | Edição: Lenilde De León
