O Decreto 50.717/2013, alterou o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul a fim de estabelecer a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, na operação de comércio efetuada por produtor rural a partir de 1° de dezembro de 2013.

Nesse sentido: Lv. II, art. 26-A, XVIII, e § 1°, nota 03, “e” do RICMS/RS.

Texto por Carlos Alberto Gama

Via: faturista