A reabertura do Refis da Crise e a criação de programas de parcelamento de dívidas de bancos e seguradoras e companhias coligadas ou controladas no exterior deve recuperar, no Rio Grande do Sul, R$ 34 bilhões em impostos atrasados. Essa é a projeção da Receita Federal, baseada na média de participação do Estado na arrecadação nacional, que é de 5%. Ao todo, a Lei 12.865, que regulamenta a matéria, pretende repactuar R$ 680 bilhões em débitos em todo o País. O prazo para as empresas ingressarem em uma das alternativas foi inaugurado na última segunda-feira e se estende até o final de 2013.

“A nossa expectativa é de que, agora, a adesão seja maior por parte das grandes empresas. Instituições financeiras e indústria, especialmente em ramos como metalurgia e mineração, devem optar pelo ingresso”, aponta Ângelo Rigoni, superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul. Tradicionalmente, o fisco não demonstra simpatia à criação de programas extraordinários de renegociação de dívidas, pelo fato de que podem ser interpretados como um incentivo ao mau pagador. No entanto, Rigoni diz que a Receita acata a medida. “É uma decisão de governo”, justifica.

Implementado em 2009, o Refis da Crise permitiu a renegociação de dívidas de tributos federais vencidos até novembro do ano anterior. A iniciativa foi criada para estimular as empresas afetadas pelo cenário de crise financeira internacional. Dos mais de 1,2 milhão de contratos validados na ocasião, 317,4 mil ainda não foram quitados. O estoque ativo das repactuações está na casa de R$ 143,85 bilhões.

Em comparação às condições normais de parcelamento oferecidas pela Receita Federal, os benefícios são superlativos. O prazo de parcelamento tradicional, de 60 meses, pode ser ampliado para até 180 prestações. Além disso, há redução das multas e dos juros das pendências. Como contrapartida, as pessoas físicas e jurídicas que querem aderir ao formato e tenham ações contra o fisco precisam desistir da discussão nos tribunais para serem contempladas.

“É um programa positivo, pois permite que as empresas administrem seus passivos tributários e tenham mais tranquilidade. De certa forma, é uma compensação pela alta carga tributária do País. Às vezes, a companhia é levada pelas circunstâncias a não ter condições de arcar com o pagamento (dos impostos)”, acredita João Luciano, diretor jurídico da consultoria Pactum. Mesmo assim, Luciano crê que o prazo de ingresso concedido aos contribuintes (até dezembro) é curto. Para o tributarista, as companhias de médio e grande porte que discutem suas dívidas na Justiça estão entre as principais interessadas na reabertura do Refis da Crise.

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento (IBPT), Letícia Amaral, acredita que a iniciativa é benéfica, mas reconhece a existência de aproveitadores da situação. “Não dá para generalizar, mas é claro que tem algumas empresas oportunistas que sempre ficam esperando por um Refis”, analisa.

Por parte das entidades empresariais, a decisão do governo federal é comemorada. “Na época em que o Refis da Crise foi aberto, em 2009, havia muita confusão sobre o seu funcionamento. Então, essa reabertura é salutar, pois contempla justamente aqueles débitos do passado”, aponta o coordenador da divisão jurídica da Federasul, Anderson Cardoso. O dirigente ainda elogia a abertura das outras duas novas oportunidades de refinanciamento, especialmente a dos bancos e seguradoras. Nessa alternativa, está prevista a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, algo já pleiteado por diversas companhias há algum tempo.
Receita Federal deverá prestar esclarecimento no Senado sobre parcelamento de débitos

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira requerimento do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) convidando o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, e o ex-subsecretário de Fiscalização da Receita Caio Marcos Cândido para prestarem esclarecimentos sobre operações de parcelamento de dívidas, o chamado Refis para multinacionais e bancos.

O Refis foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas, há cerca de 15 dias, o subsecretário de Arrecadação da Receita, Carlos Roberto Occaso, disse que estudos técnicos demonstravam que as novas regras de parcelamento das dívidas não seriam eficazes ou eficientes para resolver o problema dos passivos das empresas.

“Não são medidas eficientes. Muito pelo contrário. Os contribuintes aderem, ficam um período, e acabam sendo excluídos pela inadimplência. Acabam tendo diferenciais em relação aos contribuintes que pagam em dia e acabam tendo vantagens (competitivas). Entretanto, a decisão não é da Receita Federal. Ainda que um dos elementos balizadores da decisão seja um estudo técnico, são levados em conta outras variáveis, como o momento econômico. A decisão compete ao Executivo e ao Parlamento”, disse Occaso na época.

Caio Marcos Cândido deixou a Subsecretaria de Fiscalização dia 10 deste mês e, em mensagem no correio interno do fisco, reclamou de ingerência externa no trabalho da instituição. “Há algum tempo estava incomodado com a influência externa em algumas decisões, com prevalência algumas vezes, do meu ponto de vista, de posições menos técnicas e divorciadas do melhor interesse. Assim, é melhor voltar para casa com a certeza do dever cumprido e de ter combatido o melhor combate”, escreveu Cândido.

Os senadores querem saber que tipo de influência é essa e por que o Refis seria ineficaz. A data para os depoimentos ainda não está marcada. Durante a votação, também foi incluído o nome do presidente do Sindfisco, Pedro Delarue, como outro convidado a falar à comissão.

Fonte: Jornal do Comércio

Via: Contabilidade na TV