Grandes anseios das micro e pequenas empresas brasileiras foram aprovados ontem, 11 de dezembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.  O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade na Casa. 

Entre as mudanças aprovadas no parecer dos parlamentares estão a universalização do enquadramento no Simples Nacional, ou seja, o ingresso ao regime estará acessível para qualquer atividade econômica, com limitação apenas de faturamento; e a desejada extinção da substituição tributária para as organizações do sistema simplificado.

Estas bandeiras foram reforçadas nos últimos meses por audiências públicas promovidas em diversos estados brasileiros pelo Ministério da Micro e Pequena Empresa, comandado por Guilherme Afif Domingos, por parlamentares e entidades como a FENACON e o SEBRAE.

O SESCON-SP tem participado e acompanhado todo este processo, tendo em vista o grande benefício que estas medidas podem trazer para os pequenos negócios e para o desenvolvimento do País.

“Avançamos muito nesta votação e temos boas expectativas nesta luta pela melhoria do ambiente dos pequenos negócios no País”, destacou o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, após participar da votação no Congresso Nacional.

A Entidade continuará acompanhando a tramitação, que agora segue para o plenário da Câmara e deverá ser votada no primeiro semestre do próximo ano.

Fonte: SESCON-SP