Segundo especialistas consultados pelo DCI, a pauta acerca da guerra fiscal deve voltar em âmbito federal, uma vez que o tema impacta os investimentos no País

SÃO PAULO

O ano de 2014 deverá ser propício para a discussão de temas tributários principalmente em razão do período eleitoral. Especialistas consultados pelo DCI acreditam que, no âmbito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o País deve avançar em nível infraconstitucional ou até constitucional.

“A competição desmedida entre os estados prejudica o equilíbrio federativo e, para manter uma disputa com equidade, é possível que a matéria seja alvo de alguma legislação”, diz o especialista em direito tributário Roque Antônio Carrazza.

Para o sócio do Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi, as mudanças deverão ser propostas para minimizar os efeitos da guerra fiscal como um todo e, com isso, propiciar um ambiente mais atrativo para investimentos.

“A discussão poderá se dar em nível federal porque examinar a matéria no âmbito estadual tem sido tão conflitante que, em geral, não acaba avançando”, diz o tributarista.

Para Fregonesi, com o governo federal à frente da discussão, “é provável que a matéria tenha alguma evolução e que contribua para segurança jurídica”.

O debate sobre a incidência do imposto também será discutido na esfera de operações mercantis estaduais feitas pela internet. “A necessidade de uma legislação específica que regulamente onde ficará a tributação – na empresa que fabrica o produto ou no local onde está hospedado o site – irá acabar com a insegurança jurídica que tem levado empresas a uma dupla tributação”, diz Carrazza.

Polêmica

O fim do regime tributário de transição (RTT) – que incide sobre lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil – e as mudanças que vieram com a Medida Provisória (MP) 627, em discussão no Congresso Federal, também estarão na pauta tributária prevista para 2014, dizem os tributaristas Renato Sodero Ungaretti, sócio do escritório Cardillo & Prado Rossi Advogados, e Maucir Fregonesi.

“O fim do RTT previsto para 2014, de acordo com a MP, será alvo de discussão durante o primeiro trimestre dos trabalhos do Congresso. O tema é de muita repercussão e sua tramitação certamente será objeto de destaque na sociedade”, diz Fregonesi.

O tributarista explica que o RTT foi criado para que não houvesse nenhum impacto fiscal na integração das normas contábeis brasileiras com as estrangeiras. Com o fim do RTT, a empresa deverá fazer uma série de análises de lançamentos para saber o impacto tributário e fiscal sobre suas operações.

Para Carrazza, em 2013 não houve grandes alterações no âmbito tributário. O especialista destaca as prorrogações no campo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de automóveis e eletrodomésticos da linha branca, o que estimulou o consumo destes itens, todavia, não foi produtivo para a federação como um todo. “O produto da arrecadação do imposto não fica todo para a União, ele tem de ser repassado para o fundo de participação dos estados, municípios e Distrito Federal. Com isso, 47 % da arrecadação da União por meio de IPI deve ser repassado aos entes”, explica Carrazza.

Segundo ele, a redução da arrecadação prejudica os entes e agride o princípio da legalidade federativa. “A União que faça caridade com chapéu próprio; que faça isenção de tributos em produto que a arrecadação lhe pertença exclusivamente”, critica.

Carrazza diz ainda que o assunto já é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). “O que o Supremo vai decidir é se a União pode dispor da parte que não lhe compete em relação ao IPI e ao Imposto sobre a Renda [ISR]”, diz o tributarista.

Fonte: DCI