A Coordenação-Geral de Atendimento da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 1, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 23-1, informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa 1.412 RFB/2013, que estabelece os critérios para a transmissão e a entrega de documentos, em formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento.
Fonte: IR-LegisWeb