Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2014 – DOU 1 de 31.01.2014, foi disponibilizada para download na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a versão 6.0 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.0), a ser utilizada a partir do dia 1º.02.2014.
Nessa versão do programa, contém a versão 47 do arquivo para atualização de suas tabelas.
Nota LegisWeb: Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.0 do programa após as 23:59 (horário de Brasília) do dia 31.01.2014.

Fonte: IR-LegisWeb