Termina no próximo dia 21 de março o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2013, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Este ano, todas as empresas com 11 ou mais vínculos empregatícios devem fazer a transmissão do documento via certificado digital, e-CPF ou e-CNPJ, tipos A1 e A3, inclusive os órgãos da administração pública. Para aquelas organizações que têm dez ou menos funcionários, o uso da ferramenta é facultativo.

O processo de envio deve ser feito pela internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, que pode ser encontrado em http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br/.

As empresas que não cumprirem a obrigação acessória estão sujeitas a multa de R$ 425,64, com acréscimo de R$ 106,40 para cada bimestre de atraso.

Esta penalidade pode ser acrescida também de R$ 26,60 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP