Tramita no Senado Projeto de Lei – PLS 130/2014 que visa alterar a atual sistemática de aprovação de incentivos e outros benefícios fiscais de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Atualmente, é necessária a unanimidade de votos dos Estados membros para aprovação de incentivos e benefícios fiscais. O referido projeto apresenta proposta no sentido de dispensar a unanimidade de votos, o que possibilitará a validação de isenções, incentivos e outros benefícios criados pelos estados em desacordo com a Constituição Federal.

Especialistas na área entendem que referido projeto, se aprovado, resultará no agravamento da denominada “guerra fiscal”, na medida em que convênios reprovados pelo CONFAZ passariam a ser convalidados, afastando-se, assim, vício de inconstitucionalidade que reiteradamente vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF que, inclusive, estuda a edição de Súmula Vinculante sobre a matéria.

Fonte: Jornal Contábil