A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro anunciou recentemente o Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários (PDD). O projeto, que entrará em vigor no dia 1º de agosto, destina-se a incentivar a quitação de débitos tributários de contribuintes de ICM e ICMS do estado.

A iniciativa possibilita ao contribuinte, entre outras vantagens, a quitação de débitos fiscais com ampliação do prazo máximo de parcelas para 120 meses e concessão de descontos de até 75% sobre a multa para pagamento em parcela única. O prazo para adesão dos contribuintes será de dia 01/08/2014 até 30/09/2014.

Os débitos que o programa abrange são:

• Débitos tributários de ICM e ICMS, com fato gerador original até 31/12/2013.
• Débitos inscritos ou não em dívida ativa.
• Débitos ajuizados ou não.
• Débitos provenientes de denúncia espontânea ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária.
• Multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, desde que com data de vencimento até 31/12/2013.
• Saldo devedor de parcelamentos anteriores.

Fonte: CRCRJ