A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (29) lista com 28 micro e pequenas empresas, de diversos segmentos econômicos, que tiveram o Termo de Opção pelo Simples Nacional indeferidos por falta de inscrição estadual. A exigência do cadastro estadual é determinada pela lei que criou o Simples. Apenas neste mês de julho, quase 90 empresas tiveram pedido indeferido por este motivo, por cadastro irregular de CNPJ ou débito em dívida ativa.

As listas são preparadas mensalmente. De janeiro a julho, cerca de 500 novas empresas tiveram pedido pelo Simples indeferido. Os contribuintes alcançados pela medida têm prazo de 15 dias, contados da publicação no DOE, para apresentar defesa e regularizar sua situação. Para isto, o interessado deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Superintendência da Receita, requerimento contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, devidamente assinado pelo requerente ou o seu representante legal. O pedido de defesa precisa situar ainda o domicílio tributário do contribuinte.

Fonte: Sefaz GO