A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira, com grande possibilidade de aprovação, o projeto de lei que convalida e reinstitui todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esses incentivos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por não terem sido aprovados previamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A convalidação dos incentivos era apenas um dos pontos da proposta da reforma do ICMS apresentada pelo governo em 2013, que previa a unificação da legislação do tributo e a redução de suas alíquotas interestaduais, o que permitira que a maior parte de sua receita passasse da origem para o destino. Os Estados do Sul e do Sudeste são contrários ao projeto, que conta com o apoio de senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou um voto em separado pela rejeição do projeto, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com o argumento principal de que ele propõe apenas facilitar a convalidação ampla dos benefícios fiscais irregulares e a perpetuação da “guerra fiscal” entre os Estados, nos moldes em que está hoje, mas sem apontar para um futuro onde não haja benefícios fiscais irregulares de ICMS e sejam privilegiadas a neutralidade tributária, a livre concorrência e a segurança jurídica.

O projeto é rejeitado também pelo coordenador do Confaz, José Barroso Tostes Neto. Segundo ele, o projeto que será votado hoje “não é fruto de acordo entre os Estados”. Tostes disse ao Valor que entregou várias sugestões do Confaz ao relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), mas elas não foram acolhidas.

O coordenador do Confaz informou que 21 Estados concordaram em flexibilizar o quórum do Confaz para a convalidação dos incentivos, mas com condicionantes. Uma delas é que a medida faça parte de uma reforma do ICMS, com redução das alíquotas interestaduais. Outra é que haja uma definição de regras (de concessão de incentivos) para o futuro. Uma terceira é que sejam criados um fundo para ressarcir eventuais perdas dos Estados com a reforma e um fundo para o desenvolvimento regional. “Resolver os problemas do passado (incentivos concedidos de forma irregular), sem estabelecer regras para o futuro significa perpetuar a guerra fiscal”, disse Tostes.

O substitutivo ao projeto apresentado por Luiz Henrique reduziu o quórum do Confaz para aprovar convênio que convalide os incentivos para três quintos das unidades federadas, sendo necessário que pelo menos um Estado da região Sul e um da região Sudeste vote favoravelmente. O quórum proposto por 21 Estados, no convênio 70, é de três quintos, mas com voto de um terço de cada uma dessas duas regiões. Em seu parecer, Luiz Henrique explica que não houve consenso no âmbito do Confaz. “Na impossibilidade de outra solução, é fundamental que o Congresso edite lei complementar com normas excepcionais que permitam os Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre o tema por maioria qualificada”, de modo a restabelecer a segurança jurídica (dos investimentos já realizados)”.

O Ministério da Fazenda é contrário ao substitutivo de Luiz Henrique, por entender que a convalidação dos incentivos deve ser aprovada junto com a reforma do ICMS. Mas os líderes da base governista não conseguiram articular uma posição conjunta. Mesmo porque o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), já manifestou abertamente sua posição favorável à proposta. “Sou radicalmente a favor”, disse ontem o senador Walter Pinheiro (PT-BA), em conversa com o Valor. “Esse é um projeto que beneficia 24 Estados da federação”, afirmou. Para ele, não faz sentido resolver o problema das dívidas estaduais e municipais renegociadas pela União, sem dar uma solução também para os investimentos feitos nos Estados com incentivos fiscais.

A estratégia que está sendo articulada pelos senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste é aprovar o projeto nesta terça-feira na CAE, pedir urgência para sua votação pelo plenário do Senado e aprová-lo na quarta-feira, juntamente com o projeto que altera o indexador das dívidas dos Estados e municípios renegociadas pela União. Se for aprovado pelos senadores, o projeto do ICMS segue para a Câmara dos Deputados, onde o governo espera modificá-lo, segundo informaram fontes governistas.

Fonte: Valor Econômico

Via: SESCON