A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6665/13, do deputado Jhonatan de Jesus, que amplia os benefícios fiscais concedidos a Roraima.

A proposta estende a todas as mercadorias produzidas em Roraima benefícios tributários concedidos no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), como a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e isenta de PIS/PASEP e COFINS a importação de bens usados no processo industrial.

Dificuldades
O relator, deputado Francisco Praciano, foi contrário à aprovação da matéria na comissão. Segundo ele, a ideia de aplicar o regime tributário especial em todo o território de Roraima é de difícil consecução.

“Mesmo a ZFM não se estende por todo o município”, observa o parlamentar. “Os benefícios concedidos às áreas de livre comércio somente podem ser usufruídos por empresas que se enquadram no chamado processo produtivo básico (PPB) – conjunto de normas e procedimentos estabelecidos por uma comissão interministerial – cuja aplicação é rigorosamente fiscalizada pela Suframa, pela Receita Federal e pela Secretaria do Planejamento do Amazonas.”

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6665/2013

Fonte: Agência Câmara de Notícias