Será lançado nesta sexta-feira um manual de orientação sobre a lei que determina o detalhamento dos tributos na nota fiscal. Será chamada de Cartilha da Lei da Transparência Fiscal, parceria entre Associação Gaúcha de Supermercados, Sebrae-RS, Ministério Público Estadual, entre outras entidades.

Há muitas dúvidas, desde a aplicação pelas empresas até como deve ser feita a fiscalização. Outra pergunta frequente é onde conseguir os percentuais médios dos tributos sobre os produtos e serviços, e que devem ser informados ao consumidor. A cartilha também será a base para órgãos de fiscalização cobrarem do varejo.

Já está em vigor e regulamentada a lei que manda empresas informarem a carga tributária. Passará a valer para micro e pequenos negócios também a partir de 2015.

– As micro e pequenas empresas poderão usar um painel afixado em local visível do estabelecimento, informando apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos da lei. Já o microempreendedor individual não está obrigado a informar a carga tributária incidente nas mercadorias que comercializa ou nos serviços que presta, mas poderá fazê-lo. – orienta a técnica de políticas públicas do Sebrae-RS, Cláudia Cittolin.

A partir do dia 6 de dezembro, a Cartilha de Transparência Fiscal “de olho no imposto” estará disponível nas unidades do Sebrae do Rio Grande do Sul e também para download no site www.sebrae-rs.com.br.

Fonte: ClicRBS