Benefícios fiscais de ICMS custaram aos cofres públicos mais de um bilhão de reais em 2014

Encerra nesta sexta-feira, 17/04, o prazo fixado pelo Estado do Maranhão para que as empresas entreguem, na Secretaria da Fazenda, Declarações de Regimes Especiais não publicadas em Diário Oficial, que concederam reduções do imposto. O prazo foi fixado na Portaria 121/2015 do Secretário Marcellus Ribeiro Alves.

As empresas devem depositar os documentos que concederam os Regimes Especiais junto à Unidade de Fiscalização Regional (UFRE) da sua circunscrição. Feito esse procedimento, os regimes especiais serão encaminhadas para a Secretaria Adjunta da Sefaz para que seja feita um exame da legalidade.

A não entrega dos Regimes Especiais, até o dia 17 de abril, implicará no seu cancelamento a partir da competência de maio de 2015.

Regalias

Segundo Marcellus Alves, os regimes especiais concederam diversas regalias tributárias para as empresas, sem que estes atos tenham sido sequer publicados no Diário Oficial do Estado. “Estes benefícios reduziram a arrecadação do principal imposto estadual, o ICMS e estabelecem privilégios fiscais que beneficiam grupos econômicos isolados, desorganizando o mercado ao subsidiar empresas que promovem competição desleal e predatória em diversos segmentos econômicos.

Estas concessões de benefícios por regimes especiais, que desobedecem aos preceitos constitucionais da legalidade, publicidade oficial e da moralidade, se ampliaram muito no ano de 2014 e não são do conhecimento da atual administração da SEFAZ, pois sequer foram apostiladas e arquivadas no órgão fazendário.

O Secretário enfatizou também que não identificou na SEFAZ estudos técnicos para embasar a concessão de benefícios para empresas, sem que estas ficassem obrigadas a oferecer contrapartidas. “Essas empresas pagam menos ICMS, mas não estão obrigadas a compensar o benefício recebido do governo com a redução de preços das mercadorias vendidas aos consumidores, geração de emprego, renda para a população, esclareceu o dirigente”.

Perdas de arrecadação

No ano passado, os incentivos fiscais concedidos às empresas contribuintes do ICMS de todos os setores econômicos, como indústria, atacado, varejo e agricultura custaram aos cofres públicos R$ 1,05 bilhões. Parte considerável destes benefícios foi concedida por Regimes Especiais de Tributação.

O secretário Marcellus Ribeiro Alves informou que a Secretaria da Fazenda está realizando um estudo do atual sistema de benefícios fiscais do Estado. O objetivo é aperfeiçoar as regras, fazendo um sistema geral, transparente, com critérios e exigências de contrapartidas sociais da empresas, de forma a possibilitar um ambiente de atração de negócios inovadores,e geração de emprego e renda, atendendo ao modelo de desenvolvimento preconizado pela atual gestão estadual.

Fonte: Sefaz MA