Na primeira sessão plenária após o recesso Legislativo, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (3), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que permite à Prefeitura de Curitiba conceder descontos nos valores de multas e juros no caso de adesão a programas de recuperação fiscal.

O projeto, enviado pelo prefeito Gustavo Fruet, irá passar por uma segunda votação para depois ser sancionado.

O projeto de lei número 33 altera o artigo 123 da Lei Orgânica Municipal, que vedava ao Executivo a tomada deste tipo de medida. Atualmente, é permitido o perdão de débitos tributários apenas nos casos de calamidade pública ou “grande relevância social”, mediante aprovação de lei específica para cada situação.

Caso a emenda seja aprovada, também poderão ser anistiados de juros e multas os contribuintes participantes de programas de recuperação fiscal. De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito aos vereadores, o projeto de lei “visa ampliar a possibilidade de anistia ou remissão de dívidas tributárias também para o caso de realização de programa de recuperação fiscal, em simetria com o que ocorre no âmbito federal e estadual”.

Na mensagem, o prefeito também observa que, diferentemente da União e do estado do Paraná, o “Município de Curitiba não encontra amparo legal para permitir a remissão ou anistia”. Tal impedimento tornava os programas de recuperação fiscal menos atrativos.

Fonte: Governo do PR