Casos analisados se referem a verbas pagas pelo Ministério Público do Estado da Bahia

Em sessão realizada no dia 9/12, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu pela incidência do IRPF sobre valores de URV, incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso.

Os casos analisados se referem a verbas pagas pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

A Câmara Superior entendeu que a hipótese em análise se refere a uma retribuição pelo trabalho prestado e, portanto, possui natureza remuneratória, sendo alcançado pelo imposto de renda das pessoas físicas.

Para a maioria dos conselheiros, embora tenha disposto que a verba é de natureza indenizatória, Lei Complementar estadual não tem o condão de definir ou conceder isenção de tributo federal, por força da competência tributária da União.

Fonte: CARF