As empresas com pendências no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até o próximo dia 21 para quitarem os débitos ou negociarem o parcelamento em condições especiais de descontos. Dependendo da opção, esses descontos podem alcançar 90% das multas e 75% dos juros.

No site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.sefaz.se.gov.br) já está disponibilizado o link de acesso ao programa, onde é possível fazer simulações e a adesão, inclusive com a emissão do documento para pagamento, o DAE. Para o parcelamento, a Sefaz oferece um prazo máximo de 120 meses e ainda a concessão de desconto, embora menor em relação a prazos de pagamento mais curtos ou quitação à vista.

No Decreto Estadual nº 30.120/2015, que regulamenta o programa de negociação, é aberta a possibilidade de negociação de débitos tributários constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, sendo o fato gerador, ou seja, a origem da dívida, anterior a 31 de julho de 2015.

As condições especiais de negociação foram divididas em sete opções, em que o contribuinte avalia a melhor forma de aderir e regularizar a empresa. Se a opção escolhida for o pagamento à vista, o desconto é de 90% das multas e 75% dos juros de mora. Para parcelamentos até 12 prestações mensais, o desconto é de 75% das multas punitivas e 55% dos juros. A cada faixa de opção de parcelamento há uma redução dos descontos em relação à quantidade de parcelas, sendo que, optando pelo prazo máximo (120 prestações), o desconto é de 45% das multas e 35% dos juros de mora.

Fonte: Sefaz SE