Já estão disponíveis os novos códigos de receita para recolhimento de ICMS dos itens previstos na Emenda Constitucional nº 87/2015 e no Convênio nº 93/215.

Agora, ao preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), o contribuinte deve utilizar os seguintes códigos:

•    10010-2 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação
•    10011-0 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração

A partir de 1º de fevereiro, os códigos para recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza de Pernambuco (FECEP) também serão alterados e passarão a ser os seguintes:

•    10012-9 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação
•    10013-7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração

Fonte: Sefaz-PE.