A Gerência de Auditoria da Indústria e do Atacado (Geat) da Secretaria da Fazenda estima em 58 contribuintes, com dívida de R$ 28 milhões, o número de empresários que podem ser beneficiados com a alteração da Lei 19.280, que convalida o pagamento do ICMS sem o Fundo de Proteção Social (Protege). O pagamento deve ser feito em até 60 dias, contados da publicação da lei na semana passada, dia 6.

O gerente Francisco Leandro Neto diz que seis auditores fiscais estão encarregados da tarefa de contatar os contribuintes e convencê-los a pagar suas dívidas. Caso percam o prazo de dois meses, os devedores serão autuados pela Sefaz, além de perderem os benefícios fiscais do Produzir/Fomentar, que permitem o pagamento reduzido do ICMS a segmentos da indústria e atacadistas.

A convalidação do pagamento do imposto sem o Protege beneficia ainda parcela do varejo. Além de fixar prazo para o pagamento dos débitos, a lei condiciona a convalidação à inexistência de crédito tributário da empresa na dívida ativa.

Fonte: Sefaz GO