Os auxílios, indenizações e gastos com terceirizados dos estados com o Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e as Defensorias Públicas ficarão fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse nesta segunda-feira, 1/08, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O enquadramento dessas despesas no limite de gastos com o funcionalismo representa um dos principais entraves à aprovação do projeto que renegocia a dívida dos estados.

Com as mudanças, apenas os poderes Executivo e Legislativo nos estados terão de se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal e incluir gastos com terceirizados, auxílios e indenizações.

A inclusão desses itens no limite de gastos com pessoal é uma das contrapartidas que os estados terão de prestar para poderem renegociar as dívidas com a União.

Atualmente, a LRF estabelece que os estados podem gastar, no máximo, 60% da receita corrente líquida com pessoal. Desse total, 49% são para o Executivo, 3% para o Legislativo e os Tribunais de Contas locais, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.

A Defensoria Pública não tem limite, mas o governo está propondo a introdução de um teto de 0,7%. No entanto, a maioria dos governos locais, até agora, não incluiu gastos com terceirizados e ajudas salariais (como auxílios, gratificações e indenizações) na conta.

Pela proposta do governo, os estados que estourarem o limite depois da inclusão desses gastos terão dez anos para reduzirem o gasto de pessoal e voltarem ao teto de 60% estabelecido pela LRF.

De acordo com entidades de juízes e de procuradores, no entanto, a redução de gastos com pessoal acarretaria demissões em massa no Judiciário, no Ministério Público e nas Defensorias Públicas estaduais.

Em alguns estados, segundo as entidades, as dispensas poderiam afetar mais da metade dos quadros desses órgãos.

Fonte: Diário Comércio