Na quarta-feira (31) a Justiça revogou a decisão que proibia o Governo do Rio de Janeiro de conceder novas isenções fiscais a empresas. Os benefícios são alvos de duras críticas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na análise dos gastos de 2016, cujas contas foram reprovadas na terça (30) pela Corte por unanimidade. Segundo o tribunal, de 2007 até o ano passado, foram R$ 218 bilhões em benefício fiscal.

Os dados constam na publicação anual do TCE, com base em cálculos da Secretaria de Estado de Fazenda. A secretaria, no entanto, considera a renúncia efetiva como R$ 56 bilhões. O TCE, por sua vez, avalia que pode haver “subavaliação” nesta conta.

A diferença se dá, segundo a Sefaz, porque são feitas exclusões pelo que é compensado na cadeia produtiva. Ou seja, a redução do montante de imposto numa empresa implica no aumento do imposto na empresa da etapa posterior.

Em uma análise anterior do TCE, de dezembro, a diferenciação entre benefícios declarados e renúncia efetiva foi colocada em dúvida. “Metodologia utilizada pelo Governo do Estado do Rio para calcular a alegada ‘renúncia efetiva’ não resistiu a uma análise criteriosa desta Corte.”

No documento mais recente, o TCE lembra que a concessão objetiva a atração das empresas, mas apresenta “resultados questionáveis” em muitos casos. Diz ainda que o Estado não deixa claro quais são as contrapartidas e compensações dadas pelas empresas beneficiadas.
Há ainda apontamentos em relação a ausência de estudo de impacto orçamentário antes da concessão, ilegalidade no ato de concessão de benefícios fiscais e “ausência de transparência” do processo decisório.

De 2011 a 2015, metade dos agraciados ganharam isenção por 15 anos ou prazo indeterminado.
“Os benefícios fiscais concedidos pelo estado, na última década principalmente, tiveram crescimento tanto em número de beneficiários quanto em volume de renúncia fiscal. Tais instrumentos constituem-se em verdadeiros gastos tributários, traduzidos em redução de receita a ser arrecadada”.

Além das críticas sobre os valores dos benefícios, o Tribunal de Contas diz que o Estado não tem domínio sobre as renúncias.

“Conforme constatado em auditorias realizadas por este Tribunal, concluiu-se que o estado não dispõe atualmente de mecanismos confiáveis de aferição e controle de benefícios fiscais.”

Em nota, a Secretaria Estadual de Fazenda apresentou dados diferentes do TCE. O órgão sustenta que, de 2007 a 2016, foram concedidos R$ 56 bilhões em incentivos no Estado do Rio, o que representa uma média anual de R$ 5,6 bilhões, segundo os dados do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência (Sis-GIFT).

“Desse total, 58% dizem respeito a decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou seja, são determinados em âmbito nacional, enquanto os 42%, ou R$ 2,3 bilhões anuais restantes, são resultado de decisões do Executivo estadual. Apenas 11 setores representam 69% dos R$ 2,3 bilhões anuais e, segundo o estudo realizado pela equipe econômica do governo do Estado e apresentado na audiência pública, tiveram como efeito o aumento da arrecadação e do emprego, com a geração de 235 mil empregos diretos nas empresas incentivadas entre 2010 e 2014”, acrescenta a secretaria.

Fonte: G1