Já está em vigor a Lei 15.461 que institui o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas. Contribuintes que devem tributos e taxas municipais podem negociar os débitos com descontos de até 80% em multas no pagamento à vista. Quem optar pela parcela única de pagamento, também obtém 60% de abatimento nos juros.

Débitos não tributários, como multas do Procon, da Vigilância Sanitária e do Cofit, por exemplo, por exemplo, também podem ser negociados. Nesses casos, com limite de 40% de desconto para o pagamento à vista.

Além de possibilitar que os contribuintes coloquem as contas em dia, o Refis deve reforçar o caixa da Prefeitura de Campinas neste momento de crise econômica. A expectativa é de arrecadar até R$ 80 milhões com as renegociações.

O prefeito Jonas Donizette ressalta que o Refis é uma boa oportunidade para quem precisa regularizar a situação fiscal, mas não traz mais vantagens em relação a quem paga os impostos corretamente em dia. “Não há abatimento sobre o total da dívida, o que se concede são descontos parciais sobre juros e multas”, explica.

Também há limites para a concessão do benefício no caso de parcelamentos. O secretário de Finanças, Tarcísio Cintra, afirma que o eventual atraso de três parcelas, acarreta no rompimento automático do acordo. “O pagamento deve ser mantido em dia”.

O Refis estabelece descontos para quem tem dívidas com o município – redução de até 80% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista; e de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes.

COMO NEGOCIAR
Para negociar, o contribuinte deve comparecer a uma das unidades do Porta Aberta, Agiliza Campinas ou pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo.

Negociar pela internet trará mais vantagem. O contribuinte terá um desconto de mais 2%, estando limitado a R$ 100,00 por guia o parcelamento.

Para acessar o  Ambiente Exclusivo o contribuinte precisa se cadastrar no Portal do Cidadão, preencher um formulário e entregá-lo em um dos postos do Porta Aberta para habilitar o acesso. Essa operação, por questão de segurança, precisa ser feita pessoalmente uma única vez.

Já quem optar pela negociação presencial, poderá fazer o agendamento pelo SAC – Serviço de Atendimento ao Contribuinte, telefone 3755-600.

LOCAIS DE ATENDIMENTO
Porta Aberta Unidade Paço Municipal
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Avenida Anchieta, 200 – Térreo – Centro

Porta Aberta Unidade Barão Geraldo – Agiliza Campinas*
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Rua Luiz Vicentin, 195 – Subprefeitura de Barão Geraldo

Porta Aberta Unidade Campo Grande – Agiliza Campinas*
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Rua Manoel Machado Pereira, 902 – Parque Valença

Porta Aberta Unidade Campo Grande – Agiliza Campinas*
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Rua Manoel Machado Pereira, 902 – Parque Valença

Porta Aberta Unidade Sousas – Agiliza Campinas*
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Rua Humaitá, 144 (próximo à Paróquia Sant’Ana)

*Com limite de entrega de senhas de acordo com a capacidade de atendimento

Fonte: G131