Os vereadores de Guaramirim aprovaram na última terça-feira (14) em primeira votação o projeto de lei que reduz o valor recolhido de ISS(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pelas micro e pequenas empresas de contabilidade do município, optantes pelo Simples Nacional. O projeto, de autoria do governo, estabelece um valor fixo e anual do imposto a ser recolhido, por cada profissional do escritório.

Atualmente, explica o secretário de Administração e Finanças, Jair Tomelin, os escritórios de contabilidade de Guaramirim pagam 2% pelo valor declarado mensalmente. Com a nova lei, o valor será fixo e anual, correspondente a dez unidades fiscais do Município (UFMs), por cada profissional atuante no escritório. Para 2017, o valor da UFM é de R$ 93,35, se a lei já estivesse em vigor, a taxa de 2017 seria de R$ 933,50 por contador.

A nova lei diminui o valor a ser recolhido pelos escritórios, observa o secretário. “É um benefício para o escritório, e é como uma contrapartida do Município”, afirma Tomelin. Isso porque, com a publicação da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em 2006, foi decretado que a prestação de serviços contábeis será feita de forma gratuita a estas empresas.

“O escritório é uma empresa particular, se a lei determina que o serviço é de graça, tem que haver a contrapartida. A lei dá essa possibilidade (de reduzir o ISS), mas cabe ao município editar a sua lei, porque o imposto é municipal”, informa Tomelin. O projeto ainda precisa passar por novo turno de votação para então ser encaminhado à Prefeitura, para sanção.

Fonte: O Correio do Povo