A Associação dos Fiscais da Receita (Unafisco) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com pedido de suspensão imediata da redução de impostos para as empresas de petróleo e gás natural concedida pela Lei do Petróleo. O pedido de liminar dos fiscais limita em cinco anos os benefícios tributários concedidos às petroleiras, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Medida Provisória nº 795, de 2017, que originou a Lei 13.586/2017, foi enviada pelo Executivo ao Congresso no segundo semestre do ano passado, pouco antes dos leilões do pré-sal, como forma de estimular a participação de companhias petrolíferas internacionais nas licitações de blocos. No final do ano, a lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer com os benefícios elásticos de até 25 anos, apesar dos alertas da Receita Federal e da própria Unafisco. “É em flagrante desfavor da União Federal, sem qualquer fundamento técnico ou orçamentário, em razão de diversas alterações feitas no Congresso Nacional”, afirma Kleber Cabral, presidente da entidade.

Fonte: Correio Braziliense