Rossi explicou que atualmente existe um projeto de reforma tributária tramitando na Câmara dos Deputados. Citou ainda que a presidência do Senado pretende desengavetar uma outra proposta e que o próprio governo federal estuda enviar ao Congresso também o seu projeto.

Em relação a proposta que está na Câmara – apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) baseada em estudos do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) – e a outra que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM), pretende desengavetar – que foi apresentada originalmente pelo ex-deputado Luis Carlos Rauli, o advogado diz que elas tem um ponto principal em comum, são voltadas apenas para a tributação sobre o consumo.

A proposta da Câmara prevê a extinção de três impostos federais: IPI, PIS e Cofins, de um estadual: ICMS e de um municipal: ISS, para a criação do Imposto de Bens e Serviços (IBS). O imposto seria gerido por um comitê formado por representantes da União, dos estados e dos municípios e teria uma regra de transição de 10 anos para os contribuintes e de 50 anos para municípios, estados e União.

Segundo o advogado, a essa proposta, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, apenas simplifica a estrutura de fiscalização e arrecadação que existe atualmente, extinguindo cinco impostos para criar um.

“Essa proposta visa simplificar o sistema. O IBS é um imposto eminentemente fiscal, um imposto arrecadátorio. Eventualmente pode trazer alguma economia para as empresas no sentido de não ter um custo Brasil tão elevado quanto temos hoje. Simplifica o trabalho das chamadas obrigações acessórias. Reduz esse encargo para as empresas, mas efetivamente não reduz carga tributária”, explicou, completando que com essa proposta a carga tributária do país continuaria no mesmo patamar atual, 34% do Produto Interno Bruto (PIB).

Já o projeto que o presidente do Senado pretende desengavetar, conforme Rossi, é um pouco mais amplo no sentido de fusão de impostos, mas não tem regras de transição tão amplas. A proposta é que seja extintos oito tributos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário Educação e Cide Combustíveis, um estadual: ICMS e um municipal: ISS, e que no lugar dele seria criado um imposto de valor agregado de competência de estados e municípios e outro da União.

Em relação a proposta do governo, o tributarista lembrou que o projeto ainda não foi apresentado, mas a equipe econômica tem adiantando alguns pontos, como a ideia de também reunir seis tributos, todos da esfera federal, em um único. Dessa forma seriam extintos: IPI, PIS, Cofins, CSLL, IOF e a contribuição empresarial sobre a folha salarial, para a criação de um imposto sobre valor agregado federal.

“São muito semelhantes as propostas. Tem um ponto em comum. É que só mexem em impostos que gravam o consumo. Não se fala em imposto sobre a renda, não se fala em imposto sobre a propriedade, apenas em imposto que grava o consumo, e a tributação sobre consumo é regressiva, porque tributa desigualmente os desiguais. As pessoas que têm rendas desiguais acabam pagando a mesma coisas. Isso na verdade não faz justiça fiscal. Nós esperamos uma proposta que possa bulir com o sistema fiscal de maneira mais ampla, provocando justiça fiscal”, argumentou.

O advogado apontou que atualmente existe um ambiente mais favorável a discussão e aprovação de uma reforma tributária para o país e que por conta dessa situação poderá haver um diálogo maior entre o Congresso e o governo para que eventualmente entre em tramitação uma única proposta, que reúna pontos do projeto que caminha na Câmara, do que pode ser desengavetado no Senado e o que ainda será apresentado pelo governo.

Entretanto, reafirmou que por conta desse momento, o governo federal e o Congresso não podem perder a oportunidades de fazer uma reforma mais ampla, que promova justiça fiscal.

“A mãe de todas as reformas é a reforma política. Hoje você tem um sistema tributário vigente a 31 anos e, por mais que se critique, ele é eficiente na arrecadação. Arrecada 34% do PIB, é uma arrecadação de países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Tem algumas distorções, eu diria em termos científicos, que podem ser corrigidas. Acho que a grande reforma que se pode fazer é a reforma infraconstituicional, da legislação, para simplificar essa carga tributária, esse peso que tem o custo Brasil, que são as obrigações acessórias que estão junto com os tributos. A mim me parece que essa reforma tributária que atinge somente os tributos que gravam consumo não atende os anseios da sociedade”, ressaltou.

Fonte: G1 MS