O programa oferece, que descontos de até 100% para multas e juros, começou a vigorar em 29 de agosto e conta com mais de 13.800 munícipes participantes. Até o momento, já foram renegociados R$ 70.547.615,06. Desse total, 86,68% é pagamento à vista; e 8,02% correspondem a parcelas de duas a seis vezes. O município já arrecadou efetivamente R$ R$ 51.043.058,58.

Segundo a prefeitura, o novo Refis abrange débitos tributários ou não tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias.

Quem desejar pagar seus débitos à vista, precisará apresentar apenas o RG e um requerimento preenchido, cujo modelo está à disposição na aba ‘Serviços Online’ do site da prefeitura. A opção prevê 100% de desconto nas cobranças de multas e juros.

Para aqueles que desejam parcelar, é possível fazer em até 120 meses. Para isso, é preciso anexar a documentação explicitada no texto da lei, que comprove a relação do requerente com o imóvel.

Os documentos devem ser entregues diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa. O envio poderá ser feito por via postal ou pessoalmente, até 30 dias após o término do período de solicitação de adesão, conforme decreto regulamentar.

Também é possível requerer a adesão presencialmente. Para isso, basta se dirigir ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa) ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte de Guarujá – Ceacon (Avenida Leomil, 630 – Centro) ou ainda ao Poupatempo (Avenida Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho).

Fonte: G1