A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança – CODAC publicou Atos Declaratórios Executivos nº 71, 72 e 73 de 09/07/2012, dispondo sobre Códigos de Receita Federal.

Institui os códigos de receita:

•  1039 – R D Ativa – Recuperação de Recursos – Finor; e
•  1045 – R D Ativa – Recuperação de Recursos – Finam.

Altera a denominação dos códigos de receita:

•  3134 – R D Ativa – IRPJ – Lançado de Ofício – Simples Nacional
•  3140 – R D Ativa – CSLL – Lançado de Ofício – Simples Nacional
•  3157 – R D Ativa – Cofins – Lançado de Ofício – Simples Nacional
•  3163 – R D Ativa – PIS – Lançado de Ofício- Simples Nacional
•  3186 – R D Ativa – IPI – Lançado de Ofício – Simples Nacional
•  3192 – R D Ativa – Contribuição Previdenciária Patronal – Lançado de Ofício – Simples Nacional

Torna fora de uso o código de receita 3199 – Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI.

A vigência se dá na publicação do ato no DOU em 10/07/2012.

Fonte: Receita Federal