Relator considerou as propostas inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário

Dois Projetos de Lei que concedem isenções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foram rejeitados em votação da Comissão de Finanças e Tributação nesta segunda-feira, 24/06.

O Projeto de Lei nº 3950/12, de autoria do ex-senador Papaléo Paes, para ampliar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de 180 para 365 dias incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial foi considerado inadequado, pelo relator na comissão, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), tanto do ponto de vista financeiro quanto orçamentário. A proposta será arquivada, podendo ainda retornar à discussão caso seja apresentado recurso para votação em Plenário, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.

A Comissão rejeitou ainda o PL 1364/07, apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que concede isenção do imposto sobre o ganho da venda de um imóvel, contanto que o valor seja utilizado para a construção de outro imóvel residencial, em até 360 dias, a contar do pedido da certidão de “Habite-se”.

De acordo com o relator da Comissão,  os projetos desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) por não apresentaram compensação para essa perda.

Texto: Paloma Minke | Edição :  Lenilde De León | Assessoria de Comunicação do IBPT