Cristiani Bonfati | O GLOBO

O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, afirmou nesta terça-feira que a equipe econômica está perseguindo uma meta de superávit primário – a economia feita para o pagamento de juros da dívida pública – “apertada” e que, portanto, neste momento, o governo não poderá atender aos pedidos de inclusão de categorias no Simples Nacional, o regime diferenciado de tributação na qual todos os tributos são pagos com uma única alíquota.

Ele fez a afirmação durante audiência pública na Câmara dos Deputados para analisar o PLC 237/2012, altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo Oliveira, qualquer nova desoneração ou ampliação de benefício fiscal poderia comprometer a meta de superávit primário. Além da inclusão de atividades no rol de setores beneficiados pelo Simples Nacional, o projeto prevê o fim da substituição tributária e o estímulo às exportações.

Fonte: http://oglobo.globo.com/

As novas atividades incluídas no simples são:

XVI – medicina;

XVII – medicina veterinária;

XVIII – odontologia;

XIX – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição;

XIX – fisioterapia;

XX – comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, sob receituário médico nominado, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial;

XXI – academias de ginástica, esportivas, de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

……………………… § 5o-D ………………………

XV – advocacia;

XVI – serviços de comissaria, de despachantes e de tradução;

XVII – arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia;

XVIII – corretagem;

XIX – representação comercial;

XX – perícia, leilão e avaliação;

XXI – auditoria, consultoria, gestão e administração, economia;

XXII – jornalismo e publicidade; e

XXIII – administração ou locação de imóveis de terceiros. ………………………

Confira a íntegra do PLC 237/2012 em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=35934A88032E4E108DA06CBB4350CB11.node1?codteor=1052078&filename=PLP+237/2012

Via: http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/manifestacao-pela-reforma-tributaria-por-que-nao/