Projeto de Lei 257/2013 isenta elevadores do tipo lift e plataformas para cadeira de rodas da incidência do IPI

Dois projetos para concessão de incentivos fiscais a pessoas com deficiência foram tema de debates na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em sessão realizada no dia 5 de setembro. O projeto de Lei PLS 257/2013, que isenta elevadores do tipo lift; plataformas para cadeira de rodas, rampas e outros equipamentos utilizados na adaptação de veículos automotivos da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep. O projeto do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), argumenta que “a promoção do consumo de tais equipamentos tem repercussão social positiva, o que reflete favoravelmente também na economia”.

O senador Anibal Diniz (PT-AC), relator do projeto, deu parecer favorável, mas acatou emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS), segundo a qual a União fica obrigada a compensar financeiramente os demais entes da federação pelas isenções criadas, uma vez que a isenção do IPI gera impacto direto aos repasses da União.

Também de autoria do senador Casildo Maldaner, o PLS 256/2013 prevê a dedução do Imposto de Renda sobre as despesas com itens e procedimentos para adaptações dos veículos para pessoas com deficiência.

As proposições devem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dará decisão terminativa.

Texto: Paloma Minke | Edição: Lenilde De León | Assessoria de Comunicação do IBPT

Fonte: IBPT