O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,

No uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição e tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre esta Pasta, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Caixa Econômica Federal, que representa o Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e o

Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a definição de responsabilidades e cooperação na especificação, desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social),

Resolve:

Nº 181 – Designar Jarbas de Araújo Félix, Chefe da Assessoria de Cadastros Corporativos da Secretaria-Executiva e Benedito Adalberto Brunca, Secretário de Políticas de Previdência Social, titular e suplente, respectivamente, para integrarem a composição do Comitê Gestor do e-Social, nos termos do § 2o da Cláusula Terceira do referido Acordo.

GARIBALDI ALVES FILHO

Via: SPEDBrasil