Entra em vigor em 20 de outubro a Portaria nº 358, publicada pela Receita Federal do Brasil em 09 de setembro, sobre regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Com a nova regra, a prova de regularidade fiscal será efetuada mediante apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos e à Dívida Ativa da União (DAU), por ela administrados.

Essas certidões passarão a ter 180 dias de validade, mas dependem de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.

Confira a íntegra da Portaria nº 358, da RFB, publicada no Diário Oficial da União em 09.09.2014.

Fonte: CRCRS