A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho – sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem, em processo movido por uma companhia do grupo Fiat.

Com a decisão favorável, a empresa deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%. De acordo com o advogado da companhia, Marco Tulio Ibraim, esse entendimento possibilita o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente e poderá incentivar outras empresas a propor ações semelhantes.

Fonte: Valor Economico

Via: Notícias Fiscais