Na Edição nº 9298, do Diário oficial do Estado do Paraná foi publicado o Decreto nº 12.231/2014, que trata da formalização legal das alterações necessárias  para que a legislação passe a suportar a Nota Fiscal de Consumo eletrônica (NFC-e).

Confira abaixo o Decreto nº 12.231/2014 na íntegra:

Fonte: Diário Oficial do Estado do Paraná – Edição nº 9298