O prazo para negociar dívidas de impostos pelo programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF), que concede até 99% de desconto nos juros e multas aos contribuintes que desejam regularizar a situação junto ao Governo de Brasília, termina nesta sexta-feira (18/12).

Portanto, até o fim do dia, os inadimplentes poderão quitar ou parcelar seus débitos pelo portal da Secretaria de Fazenda (http://migre.me/rGjzl), nas agências da Receita do DF (http://migre.me/rGjyF) ou postos do Na Hora Cidadão.

Benefícios

Com o Refis/DF é possível parcelar a dívida tributária em até dez anos (120 meses). Para quem responde judicialmente por sonegação fiscal, o prazo é reduzido para 24 meses – (veja no quadro).

Vale esclarecer que os cidadãos que optarem pelo parcelamento terão de ficar atentos à atualização mensal incidente nas parcelas da negociação, que ficam acrescidas de juros de 1% conforme as regras do programa.

Arrecadação

Até o último levantamento da Secretaria (em 07/11), foram realizados 14.486 pagamentos à vista que resultaram no recolhimento de R$ 109.144.782,13milhões.

Em relação aos parcelamentos gerados, houve 14.058 negociações que totalizam R$ 199.451.852,50 milhões. Destes, já foram pagos R$ 4.625.957,56milhões referentes à primeira parcela.

Primeiras etapas

De 16 de março a 30 de junho, mais de 95 mil contribuintes (cidadãos e empresas) renegociaram débitos com o Governo de Brasília durante o Mutirão de Regularização Fiscal, realizado primeiramente no Centro de Convenções e depois via internet ou nas agências da Receita do DF.

Os valores alcançados pela renegociação foram de R$ 1.097.649.041. Deste total, R$ 209 milhões foram pagos à vista e outros R$ 888 milhões divididos em até 120 parcelas.

Os recursos recuperados do Refis/DF serão utilizados para a recomposição do caixa; a manutenção da máquina pública, o pagamento de fornecedores de serviços, salários de servidores e demais despesas do Governo.

Tabela de descontos

Inadimplentes:

Descontos      Número de Parcelas

99%         –       À vista

90%         –       2

85%          –      3

80%          –      4

75%           –      5 a 12

70%           –      13 a 24

65%           –      25 a 30

60%           –      37 a 48

55%            –      49 a 60

50%            –     61 a 120

Sonegadores:

Descontos      Número de Parcelas

99%         –       À vista

80%         –       2

65%          –      3 a 12

60%          –      13 a 24

Impostos que podem ser negociados

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Simples Candango
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI)
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Multas acessórias SEF

Não participam da negociação

Tributos federais
Imposto de Renda
Parcelamentos de Dívidas da União
Pagamentos de Impostos Inscritos na Dívida Ativa da União
Impostos do Estado de Goiás
Financiamentos imobiliários e bancários
Taxas não tributárias

Fonte: Sefaz DF